Informação, Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação. 

 

A Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão. Além de regulamentar o direito constitucional do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizam e tornam possível o direito de acesso.

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Caso as informações que você procura sobre a gestão de recursos público do Município de Mar de Espanha não estejam disponíveis no Portal da Transparência, os pedidos poderão ser feito pessoalmente no  Setor de Protocolo situado na sede da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha:

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Localização:

Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha.

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Endereço:

Praça Barão de Ayuruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG

 

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h, sem interrupção. 

 

Contato: (32) 3276-1225