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- Lei n.° 1.712/2023 - Autoriza o Poder Executivo a inserir fonte de recurso 1.701.000 na dotação orçamentária 2.12.02.15.451.0011.1.0065-4.4.90.52 e contém outras providências.
- Lei n° 1.713/2023 - Que altera a Lei Municipal n.°1.160/2007, já alterada pela Lei Municipal n°1.255/2009, dispondo sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
- Lei n° 1.714/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o esgoto da EEE final até à ETE, o primeiro de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e o segundo de propriedade de Sebastião de Barros + 18, e contém outras providências.
- Lei n° 1.715/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e contém outra providências.
- Lei n° 1.716/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outra providências.
- Lei n° 1.717/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outra providências.
- Lei n° 1.718/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outra providências.
- Lei n° 1.719/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outra providências.
- Lei n° 1.720/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara, e contém outra providências.
- Lei n° 1.721/2023 -
Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, e contém outra providências.
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Lei n° 1722/2023 - Dispõe sobre revisão anual de Salários para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mar de Espanha
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Lei n.° 1723/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.
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Lei n.° 1724/2023 - Que autoria o Executivo Municipal a conceder aos técnicos de enfermagem revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.
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Lei n.° 1725/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.
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Lei n.° 1726/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.
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Lei n.°
1727/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.438/2015 e contém outras providências.
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Lei n.°
1728/2023 -
Que dispõe sobre diretrizes orçamentárias
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Lei n.°
1729/2023 -
Que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.
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Lei n.°
1730/2023 - Que autoriza/ratifica aquisição de imóvel urbano e contém outras providências.
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Lei n.°
1731/2023 -
Que cria via pública, dá-lhe denominação e contém outras providências.
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Lei n.°
1732/2023 -
Que autoriza o Poder Executivo a inserir natureza de despesa no orçamento vigente e contém outras providências.
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Lei n.°
1733/2023 -
Que altera a Lei n.º 1.460/2015 e contém outras providências.
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Lei n.°
1734/2023 -
Que insere natureza de despesa e contém outras providências.
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Lei n.°
1735/2023 -
Que autoriza/ratifica doação de imóvel urbano e contém outras providências.
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Lei n.°
1736/2023 -
Que altera a Lei Municipal n.º 1.718/2023 e contém outras providências.
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Que decide VETAR: a Lei nº 03/2023 em sua integralidade, que “Dispõe sobre a aplicação de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da cidade de Mar de Espanha-MG e dá outras providências”
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